# Registro público: TRF6 — 00244299720094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649724/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649724.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3363c242679e751f2a3d9dc879408020adc457cf312d048176eace391153930c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-10-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sanções Administrativas | Penalidades

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-04-15T18:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-18T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-12T17:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-16T14:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-16T15:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-21T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-01-20T17:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-23T14:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-23T15:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-02-06T16:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-06T16:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-07T15:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-16T20:46:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-17T18:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-25T15:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-19T18:04:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T15:02:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:04:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-09T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:04:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T09:18:00.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-04-18T10:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T16:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-12T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-21T15:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T13:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-20T17:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-23T15:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-06T16:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-07T15:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-25T15:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-01T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T15:25:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-02T16:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-03T10:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)
- [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penalidades — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:17\.197438451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-15T13:01:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3363c242679e751f2a3d9dc879408020adc457cf312d048176eace391153930c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00035648420134013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859785/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10390, 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00022613720104013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332935/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10390, 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 13
- [TJPR — 00000203620158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00008447220114013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186709/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10428
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TJDFT — 00287081520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388951/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRF1 — 00002540820064014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358881/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª - Boa Vista
- [TJMA — 00002310320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329061/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA
- [TJCE — 30130580620258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311043/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10428
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GADES - DURVAL AIRES FILHO