{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64976,"origem":"stj","sha256_origem":"61d49e97e9c5ffbefb984709efc95cec3dcf15dbad11fc5b6c1ea25957fa7a12","registro_original":{"id_fonte":"000880585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2510928","numero_registro":"202303861830","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA DE\nLIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. NEGÓCIO ENTABULADO COM PESSOA JURÍDICA DE\nGRANDE PORTE. VIABILIDADE DA COBRANÇA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA\nRESOLUÇÃO NORMATIVA CMN 3.516/2007. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO\nREFORMADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A vedação à cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada,\nprevista na Resolução Normativa n. 3.516/2007 do Conselho Monetário\nNacional (CMN), é aplicável apenas às pessoas físicas, às\nmicroempresas e às empresas de pequeno porte\". (REsp n.\n2.015.222/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).\n2. No caso dos autos, a sentença aduziu expressamente que a\nagravante é empresa de grande porte. Logo, o conhecimento do recurso\nespecial não esbarrava no óbice previsto pela Súmula n.° 7 do STJ,\nante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias\nfático-probatórias contidas nos autos, cingindo-se a questão, tão\nsomente, acerca de sua revaloração jurídica, à luz da jurisprudência\nconsolidada desta Corte.\n3. O Tribunal estadual fundamentou a legalidade da previsão da \"TLA\"\nno art. 428 do CC, porém a adoção da vedação à cobrança da tarifa a\ntodo tipo de empresa se mostra contrária à jurisprudência desta\nCorte que adotou uma interpretação restritiva à Resolução n.º\n3.501/2007.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f667a6c5db5f9a423ec3a2c5b68529f0b2743855796e352bad8a06515a1ebcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}