# Registro público: TJSC — 00026495720168240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 969f509f3681c89aa0847f6474eedc7803e4d3816ddb50fdc45b3963cd7d9fa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-03
- **Último ato com data válida:** 2020-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-01T16:15:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-06-27T16:31:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-03T16:45:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-06-03T16:38:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2020-10-06T13:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T18:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-20T18:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-27T09:33:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-24T16:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T13:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T13:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T13:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T13:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-24T12:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-01-23T20:33:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T17:20:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-23T17:20:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-23T13:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-23T13:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T16:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-22T16:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-28T10:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T09:53:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T21:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T20:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T15:05:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-15T14:17:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-07T12:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-07T12:42:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T03:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-05T18:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:01:52.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-08-05T18:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:01:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T18:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-24T18:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-24T18:20:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-07-24T18:06:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-11T15:39:08.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649771.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-03 — Audiência; não-realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-27 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-24 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:09:13\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160530133459
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 969f509f3681c89aa0847f6474eedc7803e4d3816ddb50fdc45b3963cd7d9fa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00022132920198240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Videira
- [TJSC — 00026882220158240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJMT — 00001820520168110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSC — 50041968820218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / Vara Criminal da Comarca de Porto União
- [TJPI — 00000365220208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1557122/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJCE — 30000629720228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00137155720178060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641662/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Capital / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO