{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6498,"origem":"stj","sha256_origem":"c22138c0e6ea4e847c3bcdac0ca5fec03aea8add2b50fc519f96dc802ae421a0","registro_original":{"id_fonte":"000817140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"726166","numero_registro":"202200545865","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. CÁLCULO DE\nPENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI\n8.072/90 (LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) PELA LEI 13.964/2019 QUE NÃO\nAFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO\nEQUIPARADO A HEDIONDO. CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º, XLIII,\nDA CONSTITUIÇÃO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática\ncalcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,\ntendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão\ndo julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental.\n2. O entendimento da instância ordinária está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei n. 13.964/2019 não\nretirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de\ndrogas. O  caráter hediondo somente é retirado quando incide a\nfigura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos,\nconforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS.\n3. Além disso, de acordo com entendimento desta Corte, \"a\nclassificação da narcotraficância como infração penal equiparada a\nhedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º,\nXLIII, da Constituição Federal\" (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 729.332 -\nSP (2022/0072818-5).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental,\nsendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00078","LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - NÃO EQUIPARAÇÃO)\n   STJ - <<HC 403891>>-SP\n   STF - [[HC 118533]]-MS\n(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - EQUIPARAÇÃO - PREVISÃO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 729332>>-SP\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 576282>>-SC,\n         <<AgRg no HC 489699>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"142091849af532f2a944da46dd86685c986d8e4308b4ac3d960d4eeb0d6e4dae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}