{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64983,"origem":"stj","sha256_origem":"82cf9f3800c36070a549c49235869dd7ef846a9a38be1fc9a6285f73663f1f01","registro_original":{"id_fonte":"000880593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087670","numero_registro":"202302615989","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO\nCOLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL MOTIVADA. TRATAMENTO. CÂNCER CEREBRAL.\nCONTINUIDADE. TEMA Nº 1.082/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a operadora, mesmo após\no exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano\ncoletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados prestados a\npaciente em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, o paciente tem câncer cerebral grave e, apesar de a\noperadora ter fornecido comunicado viabilizando o exercício do\ndireito à portabilidade, esse fato não foi suficiente para garantir\no prosseguimento do tratamento no novo plano, dada a necessidade de\ncumprimento de período de carência.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0e4a60807538da7008959ca99742cab53de1c28d42d946eb2acc69e35e51d4e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}