# Registro público: TRF4 — 00007518620024047010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649832.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f7a67d942089b4f2eb3a236e288231886a64d8db02cf279c3261f5d7c1e41f1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-21 - **Último ato com data válida:** 2017-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-09** — Recebimento (TPU 977) > **2017-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-01-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2016-10-20** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2016-10-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2016-10-19** — Conclusão (TPU 51) > **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2005-03-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2004-10-07** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2004-05-11** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-18T14:10:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-24T00:34:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-10-19T18:29:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-07-11T00:26:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-05-11T13:16:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-04-15T13:07:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-01-20T21:11:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2004-01-20T17:19:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-08-25T13:25:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-08-28T14:27:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-02-05T12:31:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2002-10-25T11:05:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-09-30T18:13:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2002-09-03T16:02:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-06-19T16:57:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-03-21T17:01:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-09T15:02:07.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2017-01-18T14:10:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-10-20T18:51:51.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - 2016-10-19T18:28:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2005-03-28T12:32:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-07T14:28:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-10-07T14:28:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-01-21T14:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-01-20T19:48:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-09-15T17:51:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-25T20:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-08-22T17:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-07T15:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-11-25T20:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-09-19T14:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-12T19:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-05-17T17:44:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-03-25T18:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973) - [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2002-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2002-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2002-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2002-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2003-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2004-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2004-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2004-10-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2005-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-03-28 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T21:32:01\.067000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020320000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f7a67d942089b4f2eb3a236e288231886a64d8db02cf279c3261f5d7c1e41f1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00034358120024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656634/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito - [TRF4 — 00020535320024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TRF4 — 00018222620024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655798/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão - [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado - [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 00009952520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos - **SHA-256 do HTML autoral:** fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f - **SHA-256 do registro documental:** f7a67d942089b4f2eb3a236e288231886a64d8db02cf279c3261f5d7c1e41f1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)