# Registro público: TRT3 — 00000107720145030185 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649852/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649852.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a733d4136bf7032b1f410fd9e5db58b7f8ebb1f47c6e4b224af3df0c13910268 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07 - **Último ato com data válida:** 2014-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-06-09** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-05-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-05-12** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-05-12 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-05-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-05-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:06:35\.581543068Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a733d4136bf7032b1f410fd9e5db58b7f8ebb1f47c6e4b224af3df0c13910268 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000327120155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT3 — 00000136620135030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649907/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento - [TRT13 — 00002846020185130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patos - [TRT3 — 00000333620155030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490276/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00004457120115020383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Osasco - [TRT4 — 00006742720105040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT8 — 00001007320185080131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT12 — 00000393720225120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a733d4136bf7032b1f410fd9e5db58b7f8ebb1f47c6e4b224af3df0c13910268 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)