{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64993,"origem":"stj","sha256_origem":"b5619655c65f9da785b0743005a241555889f0ae69ac63e0bb08570163b8ea80","registro_original":{"id_fonte":"000880608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1740268","numero_registro":"202001986502","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.\nEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGIME LEGAL APLICÁVEL. FATOS OCORRIDOS.\nVIGÊNCIA. CPC/1973. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. LEI NOVA.\nRETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS\n7, 83/STJ E NºS 282 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO\nINTEGRAL.\n1. A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre\nimpede o conhecimento do recurso ante a ausência de\nprequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ.\n2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o\nmalferimento da legislação federal invocada a partir da moldura\nfática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a\nreconstrução, por meio do reexame, das premissas de fato assentadas\npelas instâncias ordinárias.\n3. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a\nlei processual nova deve ser imediatamente aplicada aos processos\npendentes, desde que ressalvados os atos processuais já praticados e\nas situações jurídicas consolidadas. Precedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90e5883576ed924972a519bcb492124cfc009098197b301157684470d1e34b32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}