# Registro público: STJ — 1740268

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-19
- **Publicação:** 2024-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64993/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64993.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5619655c65f9da785b0743005a241555889f0ae69ac63e0bb08570163b8ea80

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGIME LEGAL APLICÁVEL. FATOS OCORRIDOS.
VIGÊNCIA. CPC/1973. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. LEI NOVA.
RETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS
7, 83/STJ E NºS 282 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO
INTEGRAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre
impede o conhecimento do recurso ante a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o
malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura
fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a
reconstrução, por meio do reexame, das premissas de fato assentadas
pelas instâncias ordinárias.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a
lei processual nova deve ser imediatamente aplicada aos processos
pendentes, desde que ressalvados os atos processuais já praticados e
as situações jurídicas consolidadas. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGIME LEGAL APLICÁVEL. FATOS OCORRIDOS.
VIGÊNCIA. CPC/1973. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. LEI NOVA.
RETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS
7, 83/STJ E NºS 282 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO
INTEGRAL.
1. A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre
impede o conhecimento do recurso ante a ausência de
prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ.
2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o
malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura
fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a
reconstrução, por meio do reexame, das premissas de fato assentadas
pelas instâncias ordinárias.
3. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a
lei processual nova deve ser imediatamente aplicada aos processos
pendentes, desde que ressalvados os atos processuais já praticados e
as situações jurídicas consolidadas. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.