# Registro público: TRE-CE — 00000200220176060072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/649991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d980f1cb03c08cef60bdc57a6d47323e1d7e0ab520d6bab73b53efc866064a99

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-10** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2018-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-03-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T13:40:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-09-21T13:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-10T10:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-01T13:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-27T12:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-09-21T13:45:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-23T17:34:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-23T17:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-01T13:11:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-05-23T10:04:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-05-23T10:49:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-05-18T13:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-05-18T14:20:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-09-21T13:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-09-21T13:43:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-09-21T13:43:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-10T10:26:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-14T20:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2017-11-23T17:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-27T12:51:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-03-27T12:51:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-04-10T09:08:15.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-05-23T10:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2018-05-23T11:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}
- 2020-06-09T09:40:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33453", "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-10 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2018-04-10 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T12:18:50\.505000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170518134020
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d980f1cb03c08cef60bdc57a6d47323e1d7e0ab520d6bab73b53efc866064a99

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000361920186060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653836/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- [TRE-CE — 06000680720226060016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689631/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 16 ª ZONA ELEITORAL - MISSÃO VELHA
- [TRE-MS — 00001551120176120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213026/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-CE — 00004907420166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653622/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-MS — 00000634920176120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477082/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00000660420176120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476396/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-PI — 00002160920166180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738892/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 061ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-RN — 00000770820186200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651338/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA / 68 ª ZONA ELEITORAL