{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":650,"origem":"stj","sha256_origem":"d24f254c8edf71a927d8c970d73eaba96f1f20a0bc3ec894c4d5f818f638ea70","registro_original":{"id_fonte":"000814162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1635666","numero_registro":"201903670189","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO     INTERNO     NOS     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO\n    AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL.     PARTE     DE\nCARGA.     EXTRAVIO    .   TRANSPORTE     AÉREO     INTERNACIONAL.\n  AÇÃO     REGRESSIVA.     SEGURADORA     CONTRA     O     CAUSADOR\n   DO     DANO.     CONVENÇÕES     INTERNACIONAIS     (VARSÓVIA\nE     MONTREAL).     INCIDÊNCIA.     TESE     FIXADA     EM\nREPERCUSSÃO     GERAL.\n1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão\n publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo\n    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos\nnºs     2     e     3/STJ).\n2.     O     Supremo     Tribunal     Federal,     no     julgamento\n    do     Recurso     Extraordinário     nº     636.331/RJ,     sob\n    o     regime     da     repercussão     geral,     consolidou\n o     entendimento     de     que     as     normas     e     os\n tratados     internacionais     devem     ser     aplicados     às\n   questões     envolvendo     transporte     internacional,\nseja     este     de     pessoas     ou     coisas,\nespecialmente     as     Convenções     de     Varsóvia     e     de\n    Montreal.\n3.     Agravo     interno     não     provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1929\n*****  CVS    CONVENÇÃO DE VARSÓVIA\n(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)","LEG:FED DEC:020704 ANO:1931","LEG:INT CVC:****** ANO:1999\n*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE\nAÉREO INTERNACIONAL\n(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)","LEG:FED DEC:005910 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES ENVOLVENDO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS OU\nCOISAS - APLICAÇÃO DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS - CONVENÇÕES\nDE VARSÓVIA E DE MONTREAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1790981>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1874764>>-SP\n   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"31a44fe87ea196548ad1698a7e279680d81243d4ea356c5c94327f92730ad9c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}