{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6500,"origem":"stj","sha256_origem":"ec4ed8761cd2455d78ea041d3c57c13f026ff47e2a2a5a4ef3db23433b8f0e85","registro_original":{"id_fonte":"000817174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728604","numero_registro":"202200697662","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nPREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E\nNATUREZA DOS ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO\nPERMITEM AFASTAR O REDUTOR ESPECIAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO).\nDISCUSSÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem,\npor si sós, afastar a aplicação do redutor especial, embora possam\nser utilizadas para justificar a modulação do quantum de diminuição\nda minorante, nos termos do julgamento proferido pela Quinta Turma\nno AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe\n04/10/2021.\n2. Vale acrescer, outrossim, que a possibilidade de modulação da\nfração foi ratificada pela Terceira Seção, em 27/04/2022, no\njulgamento do HC n. 725.534/SP, também de relatoria do Ministro\nRIBEIRO DANTAS (ementa pendente de publicação).\n3. No caso, ante a consolidação jurisprudencial e, dentro do livre\nconvencimento motivado, é proporcional e suficiente a aplicação do\nredutor na fração de 1/6 (um sexto), diante da expressiva quantidade\nde entorpecentes encontrada.\n4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,\npretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie\nobjetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no\nrecurso.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -\nAFASTAMETNO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ - FUNDAMENTO\nNÃO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -\nMODULAÇÃO NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DO\nENTORPECENTE APREENDIDO)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<AgRg no HC 635412>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1879014>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5012b2c5c95151cf4a9dbe9cd519f449477c0e41556621a7d6ed0ae8bc3e0f22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}