# Registro público: TRF6 — 00249593820084013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650010/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e5935bf7b5f788bf1e9c839acde5678fbb426ca95688f50303db762552deb9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-16
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-03** —  (TPU 0)
> **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-21** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-16T17:51:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-09-03T14:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-03T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-10T19:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-10T19:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T15:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-15T16:56:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-16T14:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T14:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-21T18:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-21T18:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T18:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-21T18:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-22T11:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-23T22:09:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-29T14:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T14:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T14:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-03T09:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T09:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-04T14:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T16:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-16T14:19:54.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-10-21T14:46:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-21T16:49:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-21T16:49:49.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2024-10-21T18:19:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-11-27T00:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-03T09:44:53.000Z —  (TPU 0)
- 2010-08-16T17:54:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-03T14:20:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2010-09-08T14:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-11T12:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-05T12:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-29T10:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-10T19:56:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 50114905420178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593349/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50048086320204025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555774/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00002026820134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4356353/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª Divinópolis
- [TJMG — 32799962020118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333871/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002002420104013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4295230/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 01ª Santarém
- [STJ — 00003330720208173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00001634120198100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141409/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / VARA �NICA DA COMARCA DE BAR�O DE GRAJA�
- [TRF6 — 00732138320144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038108/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10003
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 11