{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65002,"origem":"stj","sha256_origem":"33d1e30d0273a5b0925238203ca5250e370b03d63b8767afe212f88fe65c65e7","registro_original":{"id_fonte":"000880664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2477150","numero_registro":"202303737236","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO\nGROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. O agravante ofereceu Petição contra acórdão da Terceira Turma do\nSTJ que aplicou a Súmula n. 182/STJ.\n2. A interposição de petição sem previsão legal contra acórdão que\njulga o agravo interno é manifestamente incabível e configura erro\ngrosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal. Precedentes.\nAgravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"26a4e4fd27c342de4652642fd06e5d2cbff83a16189c41699903597fae5932ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}