# Registro público: TJSC — 00016205720188240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e789beeb83637e3c5d2c1d83173c97f05d6d6b38ac4900653c614f8bf1169d9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-14T15:49:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-29T13:52:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-08T16:36:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-24T16:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-24T16:14:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-24T16:12:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-09T18:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T17:53:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T17:53:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-08T17:53:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-05-07T17:11:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-07T17:11:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T17:05:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-05T15:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-27T17:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-13T17:32:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T18:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-18T13:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-18T13:05:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T14:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T18:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-30T14:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T10:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T17:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T17:05:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-20T16:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T16:12:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-07T17:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-08-07T13:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-06T14:20:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-30T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T17:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T09:47:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T09:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T18:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-27T18:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T18:23:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-15T12:41:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T12:40:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-14 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-24 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:30\.810000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180314120951
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e789beeb83637e3c5d2c1d83173c97f05d6d6b38ac4900653c614f8bf1169d9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00075869820188240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/638393/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00026882220158240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669792/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
- [TJPI — 00002156820208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJSC — 00029419820168240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJPI — 00001013220208180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3227969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPI — 00001008120198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJPE — 00000091620268172260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO JARDIM
- [TJCE — 30000629720228060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 14ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA