# Registro público: TJMA — 00000047420158100093

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650094/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650094.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 191c45e05cb2a72b86712d0a4ab2d3d9598e71fb3dc2deacec9958a1d98b6e6a

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 494 ocorrência(s) em 247 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 236
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-07** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2026-01-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-09T15:33:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-11T15:18:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-11T16:18:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-11T16:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-18T10:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-18T10:56:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-18T11:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-18T11:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-18T12:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-20T16:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-20T16:43:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2013-12-20T16:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-09T10:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-09T10:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-09T10:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-09T11:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-09T11:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-10T13:38:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-10T13:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-01-14T18:16:38.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-12T11:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-12T11:25:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-12T11:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-12T11:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-14T09:37:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-18T18:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-20T11:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-20T11:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-25T12:36:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-25T15:00:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-26T08:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-02-26T14:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-17T09:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-19T16:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-19T16:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-19T17:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-20T16:21:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-03-27T13:27:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-04-09T08:45:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}
- 2014-04-09T08:46:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3735", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650094.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/191c45e05cb2a72b86712d0a4ab2d3d9598e71fb3dc2deacec9958a1d98b6e6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-07-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2025-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2025-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/221`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-30 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/218`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:37:06\.028000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150105160659
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 191c45e05cb2a72b86712d0a4ab2d3d9598e71fb3dc2deacec9958a1d98b6e6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001359520188100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJMA — 00001827820178100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJPR — 00000301820178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312205/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / CURITIBA - 7ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000972020208100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJPA — 00004611920168140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJRR — 08048138320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383320168044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O / 1ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000047420158100093 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE ITINGA DO MARANH�O”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/191c45e05cb2a72b86712d0a4ab2d3d9598e71fb3dc2deacec9958a1d98b6e6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 191c45e05cb2a72b86712d0a4ab2d3d9598e71fb3dc2deacec9958a1d98b6e6a
- **SHA-256 do comentário:** 5a5e173ae064974217a11ae7769163992444922f5400856853158071d1b0b618