{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6501,"origem":"stj","sha256_origem":"8107d05ea548a7be08f55b7bb87933e738f0f04767563457b206ee383087d21a","registro_original":{"id_fonte":"000817175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740404","numero_registro":"202201336012","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DESCRITO NO ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 122 DA\nLEI N. 8.069/1990. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. PACIENTE L. F. O.: NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a\ninternação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada\nnas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente.\n2. O ato infracional cometido pelos Adolescentes - análogo ao crime\nde tráfico ilícito de drogas -, embora seja socialmente reprovável,\né desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, não há\njustificativa idônea para a aplicação da medida socioeducativa de\ninternação ao Agravado L. F. O. Entretanto, por ter sido ressaltada\na situação de risco social em que se encontra, aliada à quantidade\nde droga apreendida, mostra-se apropriada a medida de semiliberdade.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":["STJ:492"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000492","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL - SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL - MEDIDA DE\nSEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 500937>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24ae9386820c2ea4259f4fec795419a4a71e17ce89a4b4b515eff137cd0cc14a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}