{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65012,"origem":"stj","sha256_origem":"135466c8ba77c50627277d3121860463bea9c0d6af2d56279c2569c5a387a7d3","registro_original":{"id_fonte":"000880706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2536593","numero_registro":"202304058645","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. CONCLUSÃO DA\nCORTE ESTADUAL NO SENTIDO DE QUE OS CAUSÍDICOS QUE REPRESENTARAM OS\nAPELANTES ATUARAM COMO UMA SÓ SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REVISÃO.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Na espécie, a instância originária entendeu não ser aplicável\nprazo em dobro, pois os causídicos que representaram os apelantes\natuaram como uma só sociedade de advogados, conclusão esta pautada\nsob os aspectos fáticos do caso concreto.\n1.1. Verifica-se, assim, que reverter a conclusão do Tribunal local\npara acolher a pretensão recursal - sobretudo no que concerne à\npresença dos requisitos autorizadores para a contagem do prazo em\ndobro, litisconsortes patrocinados por advogados distintos e sem\nvinculação entre si - demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza\nexcepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7224e70e5a3866a120a81a771f17805290f5d028cfb3ca13d5d81eb162627bc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}