{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65013,"origem":"stj","sha256_origem":"d849071bee4b231f968c7c39d454b7ad77ecbbdc1b83f82e773fe464dfa33902","registro_original":{"id_fonte":"000880708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432363","numero_registro":"202302552623","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO A QUEM SUBSCREVEU O AGRAVO E O\nRECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO.\nART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA APENAS AO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE IMAGEM DE PROCURAÇÃO EM QUE NÃO SE PODE\nIDENTIFICAR A PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA.\nÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO\nAPLICADO. INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem\nprocuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a\nregularizar a representação processual, não a promove no prazo que\npara tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que \"a dispensa da\njuntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no art.\n1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao\nagravo, visto que o referido dispositivo é direcionado apenas à\nclasse agravo de instrumento\" (AgInt no AREsp n. 2.404.741/SP,\nRelator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n13/5/2024, DJe de 15/5/2024).\n3. Não afasta o defeito na representação processual da pessoa\njurídica a inserção na petição de embargos de declaração de uma\nimagem de procuração subscrita por pessoa natural de impossível\nidentificação e sem a comprovação de poderes para a representação\nlegal da outorgante.\n4. O princípio da não surpresa foi observado na concessão de prazo\npara regularizar o vício.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6b70679e179c7955a00bc3921b51604f53c52c8059595118f5266b288ec03df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}