{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65015,"origem":"stj","sha256_origem":"743d61f2ff89d9b16a1f00d113ee33bd33689dde8a6fac25446c34ba36512be6","registro_original":{"id_fonte":"000880710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460119","numero_registro":"202303377746","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE NÃO\nCONHECIMENTO PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART.\n1.030, INCISO V, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PREPARO. DETERMINAÇÃO DE\nCOMPLEMENTAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO ATENDIDA.\nRECURSO DESERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A interposição de agravo interno contra a decisão de\nadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no  art. 1.030,\nV, do CPC/2015 caracteriza erro grosseiro, não interrompendo o prazo\nrecursal. Precedentes.\n2.\"Nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, a parte será intimada\npara recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o\nrecurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo\nque, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será\nconsiderado deserto, nos termos da Súmula 187/STJ\" (AgInt no REsp n.\n2.115.133/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39c99fcdeb20df16e1b747908311fc50ad5f09090c534862e58d6392fbdf184b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}