# Registro público: TRT7 — 00015793120135070026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Claudio Soares Pires
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 907d17d62a92cfb3ea32fbf876747eca5075eeeb1f68df1aa36a1fa10ad93137

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2017-09-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2017-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | FGTS | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T11:12:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-07T14:31:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-07T14:31:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-09T09:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-20T15:02:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-21T10:48:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-22T12:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-22T12:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-22T12:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-23T09:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-23T09:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-29T09:18:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-04T17:14:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-07T07:39:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-07T07:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-18T11:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-03-18T13:23:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-21T10:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-22T09:57:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-25T14:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-30T13:25:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2017-08-30T15:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-31T08:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-05T13:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-09-08T16:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-25T15:56:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T08:56:09.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-10T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-10T00:00:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-19T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-27T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-01-07T14:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-20T15:01:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-21T10:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-22T12:47:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-23T10:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-05T10:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-30T10:46:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-30T17:40:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-01-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-30 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-09-25 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:24:32\.759495821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-22T09:57:38\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 907d17d62a92cfb3ea32fbf876747eca5075eeeb1f68df1aa36a1fa10ad93137

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00012375420125070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648590/) — classe: Agravo de Petição; referências coincidentes: 14056, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
- [TRT24 — 00009457020125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643523/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00011994320125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/640646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00007230520125240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT18 — 00002211320125180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / Goiânia - 09a Vara
- [TRT7 — 00002984420115070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3851263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT22 — 00004861920125220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT14 — 00002487420255140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Claudio Soares Pires / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 907d17d62a92cfb3ea32fbf876747eca5075eeeb1f68df1aa36a1fa10ad93137
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)