{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65020,"origem":"stj","sha256_origem":"e435f0b5bbd1b94fbe4fabbad4deef08f41f011983bfe38b5525db00e3320731","registro_original":{"id_fonte":"000880720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502561","numero_registro":"202303924338","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM O CÓDIGO DE\nBARRAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART.\n1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da\ninterposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo\nem dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do\nCPC.\n2. No caso dos autos, houve apenas a apresentação do comprovante de\npagamento sem a identificação do código de barras e, mesmo após a\nintimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em\ndobro. Deserção mantida.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c077b770b804cf75c1857fb531ddac8da5b08080d67398ced957fab75056a7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}