{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65024,"origem":"stj","sha256_origem":"967180843b4ad9440527ab2563d8c83a69ab837f774e4632e9cb160c9e9415a4","registro_original":{"id_fonte":"000880742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367165","numero_registro":"202301596174","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE\nPATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA.\nPRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da filiação\nsocioafetiva depende da demonstração da vontade manifesta do\napontado pai socioafetivo de estabelecer laços de parentesco com\nefeitos patrimoniais. Precedentes.\n2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido contém fundamentação\nrobusta acerca da falta de demonstração dos requisitos para\nreconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, sobretudo\ndiante da ausência de vontade clara e inequívoca do falecido em\nreconhecer a autora como filha.\n3. Para aferir as alegações do agravante e afastar as premissas\nfirmadas pelo Tribunal de origem no sentido de reconhecer a\npaternidade socioafetiva seria necessário o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos\ntermos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n4. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio\njurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta\nCorte acerca do tema acima mencionado que se supõe divergente impede\no conhecimento da insurgência veiculada pela alínea \"c\" do art.\n105, III, da CF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c35411c4babccd832534f5f45cb6664a1414173abf78344cd26869105d13cae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}