{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6503,"origem":"stj","sha256_origem":"fcf80f45233481fec5b7e4de0e128fb9c8530df4db8ed7528698f79dd013881c","registro_original":{"id_fonte":"000817177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742273","numero_registro":"202201448894","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA\nPRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHOS MENORES DE DOZE ANOS. NÃO\nCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR\nMOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO\nMÉDICO E O ENCARCERAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva da Agravante não\nse mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou as\ncircunstâncias concretas da prisão em flagrante (a Acusada foi\npresa durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi\nexpedido após longa investigação que teria demonstrado que a Ré\nexercia o comércio ilegal de entorpecentes de forma habitual; além\nda quantidade e variedade de drogas apreendidas, também foi\ndestacada a apreensão de petrechos comumente utilizados na referida\nprática delituosa - balança de precisão e cadernos com anotações\nalusivas ao tráfico de drogas -, além de elevada quantia em dinheiro\n- R$ 26.570,00), o que justifica a necessidade da prisão cautelar\ncomo garantia da ordem pública.\n2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.\n3. Os incisos I e II do art. 318-A, do Código de Processo Penal, não\nobstam que o julgador eleja, no caso concreto, outras\nexcepcionalidades que justifiquem o indeferimento da prisão\ndomiciliar, desde que fundadas em dados concretos que indiquem a\nnecessidade de acautelamento da ordem pública com a medida extrema\npara o melhor cumprimento da teleologia da norma - a integral\nproteção do menor.\n4. A propósito, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão\ndomiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre\nguardar correspondência com a situação fática sub judice.\n5. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que a droga foi\napreendida no local onde supostamente residiam a Agravante e sua\nfilha, o que demonstra que a criança vive em contexto de risco e\ninsegurança, pois exposta às atividades ilícitas supostamente\ncometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a\nsubstituição da prisão preventiva pela domiciliar. Precedentes desta\nCorte Superior e do Supremo Tribunal Federal.\n6. Não basta que o Réu esteja acometido de grave doença para o\ndeferimento da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II, do\nCódigo de Processo Penal. É necessário, igualmente, a comprovação\nde que se encontra extremamente debilitado em razão da enfermidade,\naliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento\nprisional em que se encontra, o que não se observa no caso em\nquestão.\n7. A suposta ofensa ao princípio da isonomia, ao argumento de que\nfoi determinada a expedição de contramandado de prisão em favor de\noutro Corréu, não foi apreciada no acórdão proferido pelo Tribunal\nlocal, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00318 INC:00002 ART:0318A INC:00001\n INC:00002\n(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO -\nMÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA\nCONFIGURADA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[HC AgR 201360]],\n [[HC AgR 194515]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - ART. 318, II, DO\nCPP - DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3a90579c59cfb7146578dac929747f29eace745f16afafd4b0b6f5f84e15bcc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}