# Registro público: TJTO — 00210952020238272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abed9e55c235c1595b24e9f7ebc06b5e62d3803a48ea3c9a629bf5b98076fa2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2025-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-28** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-30T17:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-06-02T12:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-07T13:33:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-07T14:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T14:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-06-07T14:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-07T17:29:01.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-12T13:27:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-16T08:38:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-16T12:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-20T10:10:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-06-21T13:21:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-07-28T14:23:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-05T15:27:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2023-10-17T13:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-17T13:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-23T22:47:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-10-26T15:47:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-12-05T17:07:41.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2023-12-14T17:50:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-04-16T10:52:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-04-24T16:43:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-26T23:00:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-05-02T16:07:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T16:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-03T15:22:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-05-23T14:29:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-06-22T17:38:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-06-26T13:06:47.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-07-16T18:03:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-07-18T15:58:20.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-10-28T13:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-28T13:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-28T16:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-11-01T14:48:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-11-04T12:50:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2024-11-05T10:24:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2024-11-08T08:24:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-11-25T11:23:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-11-26T18:33:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650308.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001928920208180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJPI — 00001926020198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001928020198180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1ª VARA DE ALTOS
- [TJES — 00001568520188080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111800/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAP — 00031941520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111200/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJPE — 00000303820188170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJES — 00001292820118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00164051920138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS