{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65037,"origem":"stj","sha256_origem":"7aaf2d258c5c410792bd7a2cdacb9ee6c08588676c454a4ac92d5f9e0729d994","registro_original":{"id_fonte":"000880787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557850","numero_registro":"202400267031","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO\nCPC/2022. AUSÊNCIA DE OFENSA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\nCONTRATOS DE EMPREITADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMPROVAÇÃO.\nAUSÊNCIA. CONCLUSÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nREVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE\nMORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. DATA DO VENCIMENTO.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A apontada violação aos art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta,\numa vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada,\ntodas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha\ndecidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n2. Infirmar as conclusões do acórdão - mormente quanto à ausência de\nelementos probatórios aptos a demonstrar o período de atraso nas\nobras realizadas pela autora na loja do shopping - exigiria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência\nque encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Consoante orientação desta Corte Superior, \"nas situações em que\na dívida é líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a\ncorreção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação,\nmesmo nos casos de responsabilidade contratual. Súmula 568/STJ\"\n(AgInt no REsp n. 1.977.438/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 6/4/2022). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bd5d1e0c51b5ccb05fea95e5237c74c4d621c8ed34f88d0d68e0485ed3e8ee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}