{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65041,"origem":"stj","sha256_origem":"6518a15cad70feac9b7f8ad9b9f2a9ae56347549a6f8860a66d69b25ee65ff32","registro_original":{"id_fonte":"000880791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130740","numero_registro":"202400918289","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS\nCONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO, PELA CONVENÇÃO\nDE CONDOMÍNIO, DE PERCENTUAL SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE.\nINTERPRETAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA\nCORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que, após o advento do Código Civil de 2002, é possível\na fixação, na Convenção de Condomínio, de juros de mora em patamar\nsuperior a 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento de\ntaxas condominiais.\n2. Não se diga que, \"no caso presente, estaria caracterizado o óbice\ninserto na Súmula n. 7 do STJ, porque não se está a reexaminar os\nfatos, não se cuida de revolver a matéria de fato, o que seria\ninviável nesta instância especial em decorrência do óbice da Súmula\nn. 7/STJ, mas, a partir de dados fáticos incontroversos,\nconferir-lhes a correta qualificação jurídica\" (REsp n.\n2.115.465/MT, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d87665c36798a9a1e772e9cf221adad6b8765a6ab41c46bcf7119507dc398d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}