# Registro público: TJSE — 00016392520178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1448c2bba2b9fe58e8ca2902bd3c03095e84bb67c5b614c4ac1f9996e3891cef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-24
- **Último ato com data válida:** 2018-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-12** —  (TPU )
> **2018-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-06** —  (TPU )
> **2018-06-08** —  (TPU )
> **2018-06-04** —  (TPU )
> **2018-05-24** —  (TPU )
> **2018-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-14** —  (TPU )
> **2018-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-11** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-14T20:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-22T13:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-12-06T10:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-11-24T08:43:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-31T21:22:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-31T10:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-16T10:03:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-30T08:52:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-06-07T21:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T12:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-24T15:30:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-07-12T13:21:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-06T10:21:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-08T09:08:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-04T23:18:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T01:12:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-14T20:46:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T11:11:39.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T11:10:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T11:09:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-15T10:32:34.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-02T01:13:09.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-10T11:50:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-30T08:26:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-29T14:04:32.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-23T08:25:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T10:57:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T10:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-30T08:58:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T09:35:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-13T08:29:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T13:49:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-10T10:46:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T12:39:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-06T12:32:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T10:34:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-14T11:46:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-26T13:43:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T10:32:09.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-07T10:16:28.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650425.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-04-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-30 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-31 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-24 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-22 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-05-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-06 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00017393620108250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí