# Registro público: TRF5 — 00000553020244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650433/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650433.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4a22b971a115567b1bb863e2bd2c9d22e288980a72482a8d444b231318211bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2024-07-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-07-22** — Reativação (TPU 849)
> **2024-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-12** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-06-12** — Segurança (TPU 446)
> **2024-06-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T16:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-01T09:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-01T09:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-05T17:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-08T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-08T09:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-08T13:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-05-24T16:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T16:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-12T15:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-12T17:39:43.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2024-06-13T07:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T00:15:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T00:15:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-09T00:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-09T00:15:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-22T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-01T09:48:28.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-04-08T09:42:10.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-04-08T09:42:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-08T09:45:38.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-05-24T16:42:29.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-12T15:24:21.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-22T16:06:52.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-07-22T16:08:55.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2024-07-22T16:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 12401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00001514220234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472981/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946, 12401
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [STJ — 00003852220048100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TRE-AL — 06000935020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698965/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 0 Relatoria Juiz Federal
- [STJ — 00003787420238272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4612983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TRE-MG — 06000086420226130234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585605/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca
- [TRT14 — 00002053720255140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00001618720265100812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4507148/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO
- [TRE-MG — 06000077920226130234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474507/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12401
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 234ª Zona Eleitoral - Rio Casca