{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65044,"origem":"stj","sha256_origem":"bfa756465e4b2227e2fdfc650dc3e153340662dae57e7ccc105f821167f4bea1","registro_original":{"id_fonte":"000880794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574794","numero_registro":"202400579879","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA DATA DE\nPUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS\nINCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código\nde Processo Civil de 2015, é intempestivo o agravo interno\ninterposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o\nprazo de 15 (quinze) dias úteis.\n2.  A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que eventual\nequívoco ou duplicidade de intimação deve ser comprovado por\ndocumento idôneo, apto a comprová-la, não bastando mero print de uma\npágina eletrônica não oficial, como se verifica na hipótese dos\nautos.\n3. Ademais, \"a interposição de agravo interno não inaugura\ninstância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários\nadvocatícios do art. 85, § 11, do CPC (AgInt no AREsp n.\n2.348.669/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\nTurma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7f9c5f95d2eab4a5ed20df68a95a0df803fe068ce0c41dcb318245f84f70c66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}