# Registro público: TJSC — 50086529420228240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650455/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a21bffa02cea8492f7169b0d55b1a42eb28236b24823868d350ba95cf0f11ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-09-28** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-10T11:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-08T14:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-11-01T01:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-27T03:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-10-17T03:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2022-09-29T02:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-28T19:09:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:07:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:06:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:06:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-20T19:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-16T15:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-14T17:08:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-11-10T11:34:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-09T18:48:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-11-09T18:48:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-28T19:10:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-20T16:46:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-20T14:45:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}
- 2022-09-20T14:45:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14085", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3437)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-28 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-28 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-17 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-27 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046509720148260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3847822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 02 CRIMINAL DE CATANDUVA
- [TJDFT — 00240871320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3437
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00000916520238080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJSP — 15001685620198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 02 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 00056211820128260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3128150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 01 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [TJES — 00000664020138080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000603320198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2273674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / 2ª VARA - IUNA
- [TJRJ — 00251021620198190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3437
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá / CAPITAL 39 VARA CRIMINAL