{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65046,"origem":"stj","sha256_origem":"b095f4e1ffb789c668cbc8a7a25449a0d30e00885da38393dfba9e2621842949","registro_original":{"id_fonte":"000880796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501961","numero_registro":"202303431530","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE\nAUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA\nAFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL.\nVINCULAÇÃO. REVISÃO PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando\na tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa\npreponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel\nque, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o\ntrânsito, causando a morte do motociclista.\n2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos\nelementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à\nnatureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a\nabsolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre\nas instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando\nfor reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o\ndemandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935\ndo Código Civil.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dafcb9785c6dbfbcd508dae3a10de79b5f359f79d4de0289963642495d115ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}