# Registro público: STJ — 2501961

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-19
- **Publicação:** 2024-08-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65046.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b095f4e1ffb789c668cbc8a7a25449a0d30e00885da38393dfba9e2621842949

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE
AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL.
VINCULAÇÃO. REVISÃO PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando
a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa
preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel
que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o
trânsito, causando a morte do motociclista.
- **Item 2 (texto oficial):** Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos
elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à
natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 3 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a
absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre
as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando
for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o
demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935
do Código Civil.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE
AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO JUÍZO CRIMINAL.
VINCULAÇÃO. REVISÃO PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela responsabilidade civil do recorrente, afastando
a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa
preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel
que, de forma imprudente, invadiu via a preferencial, sem observar o
trânsito, causando a morte do motociclista.
2. Para reverter tais conclusões, é imprescindível o reexame dos
elementos probatórios dos autos, o que se mostra impossível devido à
natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a
absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre
as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando
for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o
demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935
do Código Civil.
4. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.