# Registro público: TJPR — 00113009620248160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f6a40c46c20ee99e90779ca66f4e17fc13c88b0e8e914cc6554294de388fcd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-02
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-27** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2025-02-27** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-12-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limitação de Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-02T08:13:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-10-02T14:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-10-02T14:15:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-02T14:15:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-02T14:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-02T18:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-11T16:23:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2024-10-11T16:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-18T15:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-16T18:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-12-19T20:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T16:20:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-02-27T16:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-27T16:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-27T16:24:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-10-02T14:15:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-10-02T14:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-02T17:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-03T05:52:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-15T19:01:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-15T19:01:35.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-10-18T15:06:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-21T09:45:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-12-12T19:10:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-12-20T05:33:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-01-07T14:45:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-02-11T01:31:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-27T16:24:01.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2025-06-18T18:01:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-18T18:01:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003920220088160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJMG — 75126698220098130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769815/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00176535520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745904/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00003901520238160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724074/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000278220268172730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4717903/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJPI — 00001701520138180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715929/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJMT — 00003061820188110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705673/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Primeira Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJRO — 70189684520158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10586
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª VARA CIVEL