{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6505,"origem":"stj","sha256_origem":"fd4c1ff472ddfbb1e79d0237fea30a000c7f7e5aefd772aad330834bd941d0d4","registro_original":{"id_fonte":"000817179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820080","numero_registro":"202100188405","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E\nQUANTIDADE DA  DROGA  APREENDIDA  APTAS  A  AMPARAR  A EXASPERAÇÃO\nDA   PENA-BASE.   PRECEDENTES. PLEITO   PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE\nAUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA\nPROVENIENTE DO PARAGUAI. INVERSÃO DO  JULGADO.  SÚMULA  N.  7  DO\nSUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Está fundamentado, de forma adequada, o aumento operado na\nprimeira fase da dosimetria, em razão da natureza e expressiva\nquantidade de droga apreendida, conforme o que determina o art. 42\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em harmonia\ncom a jurisprudência do STJ, no sentido de que demonstrado nos\nautos, após exauriente persecução criminal, que o estupefaciente\napreendido teve como origem, ou tinha como destino, país\nestrangeiro, tem-se por imperativa a incidência da causa de aumento\nde pena prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, consoante\ninteligência da Súmula 607/STJ, conjugada à dicção do art. 70,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Rever a conclusão das instâncias ordinárias, com o intuito de\ndecotar a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso I, da\nLei n. 11.343/2006, implicaria no reexame do acervo\nfático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos\ntermos do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art70"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000607","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00001 ART:00042 ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DE PENA - PRIMEIRA FASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DE\nDROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 713390>>-SP,\n         <<AgRg no HC 622663>>-SC\n(DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ORIGEM OU DESTINO DA DROGA\n- PAÍS ESTRANGEIRO - EXASPERAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 377808>>-MS\n(DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1992057>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1936315>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c54f87be76a261642a5006cf22139c401a5cc5b8c0f4def6fac47de020fe326","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}