{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65055,"origem":"stj","sha256_origem":"58235bf9356f929eb31cbb75ed1181ce1e73c787f7a943c008ce925ae540c7f5","registro_original":{"id_fonte":"000880825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550668","numero_registro":"202400169573","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-08-26","data_publicacao":"2024-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATROPELAMENTO. MORTE.\nINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. Na hipótese, a reforma do julgado estadual quanto à indenização\nno valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) demandaria o reexame do\ncontexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do\nrecurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\n2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso\nespecial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional. 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5108ee3a41c153e74151a293e4d077238d1b5ad34da2824ec20149eb4a1094e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}