{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6506,"origem":"stj","sha256_origem":"715288394ce1d691a89ee078ac3c5fe532753e1d3f5e9f009e70c6bd1929f332","registro_original":{"id_fonte":"000817180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2100894","numero_registro":"202200974500","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO\nDE PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.  QUANTIDADE E\nDIVERSIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ante a existência de circunstância judicial corretamente valorada\nem desfavor do Agravante, revela-se adequada a imposição do regime\nprisional inicial imediatamente mais gravoso, no caso, o regime\ninicial semiaberto, bem como a negativa de substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos\ndo art. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal,\nc.c. o art. 42 da Lei de Drogas.\n2.  A matéria referente ao cômputo da prisão cautelar na fixação do\nregime inicial do Agravante não foi examinada pelas instâncias\nordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte\nSuperior, ante a ausência do indispensável prequestionamento do\ntema.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -\nAGRAVAMENTO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1737521>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e174a8f8304459ce2079b3784355cc9dc2437caef98558723c2ae1c1da61f845","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}