{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65060,"origem":"stj","sha256_origem":"a053d1ebf786c8f76284c95c9421e59013f02050101a8dd8f582af658d2ec86c","registro_original":{"id_fonte":"000880887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096177","numero_registro":"202301128390","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-08-20","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMENTA\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. SÚMULAS 284/STF\nE 126/STJ. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. DOLO DA PARTE. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO\nANALÍTICO. AUSÊNCIA.\n1. Ação de resolução de contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel, da qual foi extraído o presente recurso\nespecial, interposto em 6/10/2022 e concluso ao gabinete em\n26/5/2023.\n2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa\nde prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a nulidade da\nsentença; (III) é possível a regularização do polo ativo na hipótese\nde pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação; e (IV) está\ncaracterizada litigância de má-fé pela recorrente.\n3. Não há ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina,\nde forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na\nmedida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em\nsentido contrário à pretensão da parte.\n4. O acórdão recorrido\nanulou a sentença com base em fundamento constitucional autônomo e a\nrecorrente não interpôs recurso extraordinário, tampouco indicou, no\nrecurso especial, o suposto dispositivo legal violado,\ninviabilizando o conhecimento da insurgência quanto ao ponto, por\nforça das Súmulas 126/STJ e 284/STF.\n5. A ausência de fundamentação\nou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto\nao tema, por força da Súmula 284/STF.\n6. Na hipótese, alterar o\ndecidido pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável por força da Súmula 7/STJ.\n7.\nA caracterização de litigância de má-fé, na hipótese do art. 80, V,\ndo CPC, pressupõe que a conduta seja manifestada de forma\nintencional e temerária em clara e indiscutível violação dos\nprincípios da boa-fé e da lealdade processual, não sendo essa a\nhipótese dos autos, em que houve mero equívoco jurídico.\n8. A\ndivergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\npermissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, com\na transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,\nmencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\njulgados confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas\nsem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática\nentre as hipóteses apontadas e a divergência de interpretações.\n9.\nHipótese em que o Tribunal de origem anulou a sentença e acolheu a\npreliminar de ausência de legitimidade ativa, de interesse\nprocessual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento\nválido e regular do processo, julgando o processo extinto sem\nresolução de mérito, bem como condenou a recorrente por litigância\nde má-fé.\n10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, parcialmente provido tão somente para afastar a condenação\nda recorrente por litigância de má-fé.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nparcial provimento, tão somente para afastar a condenação da\nrecorrente por litigância de má-fé, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0ed56ac73296ebd892fca72e3149d72ee0a8bad3d8b7f2f29c1edac54dc07b53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}