{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65071,"origem":"stj","sha256_origem":"42d3ef3804aa60bb5f61502eb483afab5aa05617828d003278a5844e2de8efa7","registro_original":{"id_fonte":"000881047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2389351","numero_registro":"202301907022","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA\nPELA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS\nREQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DOSTJ.\n1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado\na qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não\nter condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção,\nno entanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a\ninexistência do alegado estado de hipossuficiência ou então o\njulgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em\ndúvida a condição financeira do peticionário.\n2. Na hipótese, o Tribunal estadual de origem indicou elementos\nsuficientes para afastar a presunção de hipossuficiência alegada, e\nafirmou, expressamente, que a parte requerente não satisfazia os\nrequisitos para obter o benefício da Assistência Jurídica Gratuita.\n3. Impossível, assim, em sede de recurso especial, modificar as\nconclusões fixadas no acórdão estadual acerca do preenchimentos dos\nrequisitos para a obtenção do benefício em testilha, tendo em vista\na incidência da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eaeae3e2d59e950df8fe0acf3f3482a6c0fbc768c48d40f09dfafc37d2b85445","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}