{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65076,"origem":"stj","sha256_origem":"012bb0b960129fda409f6c43912baae0fe3786af927f1236b4a5e41376347036","registro_original":{"id_fonte":"000881054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2474727","numero_registro":"202303236515","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. (1) DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE\nCOMISSÕES  E BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA.\nPRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO POR DECISÃO ANTERIOR QUE ABARCA AMBAS AS\nPRETENSÕES. PRECLUSÃO. (2) IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA PRESCRIÇÃO\nAFASTADA PELO TRIBUNAL E DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DESCONTA IPI DA\nBASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES DO REPRESENTANTE. SÚMULA N.º 283 DO\nSTF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, há decisão interlocutória de referência no acórdão\nestadual sobre duas pretensões sujeitas à prescrição e eventual\nmal-entendido do juízo, se é que ocorreu, ao afastar a preliminar\nextintiva, deveria ser impugnado no tempo oportuno, pois, em regra,\nnão se decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma\nlide (art. 505 do CPC).\n2. Tributos que integram a composição do preço da mercadoria (IPI,\np. ex.) e que serão repassados aos adquirentes não podem ser\nabatidos da base de cálculo da comissão devida ao representante\ncomercial que atuou na intermediação da operação mercantil.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c45ecf5b1af718204126696a52fa6395a612ad295e133b977bd6a541cd22a939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}