# Registro público: TRT9 — 00000029620245090019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2909a3cf360396de0866064fe6e5ab4ebad79cbdb294081aa3e90e5fe50d6349

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-04
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-15** — Desistência (TPU 463)
> **2024-02-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-02-15** — de Instrução (TPU 12749)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-04T08:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-26T16:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-26T16:26:52.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-26T16:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-29T08:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-30T01:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-30T01:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T08:19:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T14:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T14:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T15:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T15:37:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-16T01:32:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-16T01:32:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-27T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-29T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-03-01T00:16:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-03-06T14:28:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-01-26T16:30:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T14:27:24.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-02-15T14:32:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2024-03-06T14:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20355", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-26 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-15 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-06 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000383120245090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950580/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT6 — 00000889020195060192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160533/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / IPOJUCA - 02A VARA
- [TRT9 — 00000182420225090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476438/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT17 — 00001706820175170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426239/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT12 — 00000567120215120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688478/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- [TRT5 — 00000031020255050132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/656024/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 2ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT13 — 00000301820265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650943/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande