# Registro público: STJ — 1691813 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-19 - **Publicação:** 2024-08-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65078/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65078.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4e42366dcf20c09374c68330c8d1092c4ad1ccd0ccbc0b46d29670026ece4e9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000881061 - **Número de registro na fonte:** 202000898994 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA COM MOTORES LIGADOS. MUITOS RUÍDOS E GRANDE QUANTIDIDADE DE FUMAÇA. DANOS MORAIS AO MORADORES SITUADOS ÀS MARGENS DA FERROVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DAS MORADIAS QUE NÃO APAGA A ILICITUDE DA COMPANHIA FÉRREA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito. - **Item 2 (texto oficial):** A irregularidade urbanística das edificações feitas às margens da ferrovia não apaga a ilicitude cometida pela própria companhia ferroviária ao emitir ruídos acima dos aceitáveis. - **Item 3 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar em prova do dano moral, mas apenas do fato que o pode ensejar. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** No caso, o dano decorreu da interrupção da ferrovia, mas do acionamento desnecessário dos motores da locomotiva durante o longo período em que ela permaneceu estacionada, o que gerou ruídos e fumaça excessivos. Não há sentido, assim, em afirmar que o nexo causal estaria excluído for caso fortuito consistente nas fortes chuvas que obstruíram a ferrovia. Incidência da Súmula nº 284 do STF. - **Item 5 (texto oficial):** Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA COM MOTORES LIGADOS. MUITOS RUÍDOS E GRANDE QUANTIDIDADE DE FUMAÇA. DANOS MORAIS AO MORADORES SITUADOS ÀS MARGENS DA FERROVIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DAS MORADIAS QUE NÃO APAGA A ILICITUDE DA COMPANHIA FÉRREA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há como admitir que o Tribunal local tenha deixado de considerar a irregularidade das moradias edificadas às margens da rodovia como circunstância excludente da responsabilidade civil se ele, expressamente afirmou que referida alegação não seria suficiente para afastar o ato ilícito. 2. A irregularidade urbanística das edificações feitas às margens da ferrovia não apaga a ilicitude cometida pela própria companhia ferroviária ao emitir ruídos acima dos aceitáveis. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há que se falar em prova do dano moral, mas apenas do fato que o pode ensejar. Precedentes. 4. No caso, o dano decorreu da interrupção da ferrovia, mas do acionamento desnecessário dos motores da locomotiva durante o longo período em que ela permaneceu estacionada, o que gerou ruídos e fumaça excessivos. Não há sentido, assim, em afirmar que o nexo causal estaria excluído for caso fortuito consistente nas fortes chuvas que obstruíram a ferrovia. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** d4e42366dcf20c09374c68330c8d1092c4ad1ccd0ccbc0b46d29670026ece4e9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)