{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6508,"origem":"stj","sha256_origem":"9444d546e2eb6a29a4d118bc86c1baf93ac577abf51de1090d6a5399b99314dc","registro_original":{"id_fonte":"000817182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"723629","numero_registro":"202200417017","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. TESE\nDEFENSIVA DE OFENSA À GARANTIA DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO DIREITO\nAO SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO.\nAUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE\nRECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS INDEPENDENTES. NOVO\nJULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA\nE, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. A tese de ofensa à garantia de não autoincriminação e ao direito\nao silêncio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não\npode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de supressão de instância.\n2. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do\nPaciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na\napreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada\nno ponto de ônibus, além do suposto fato de que o Paciente teria,\nvoluntariamente, declarado que tinha mais entorpecentes em sua casa\ne franqueado o acesso dos policiais.\n3. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que \"o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de\nmaconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões\nsobre a existência de drogas na residência dele\" (AgRg no HC\n724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022).\n4. Não é verossímil a narrativa de que os policiais ingressaram na\nresidência do Réu após seu prévio consentimento, quando não há\nreferência a qualquer documento comprobatório ou indicação de que\nessa suposta autorização tenha sido confirmada em juízo.\n5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,\nparcialmente concedida para: a) declarar a nulidade das provas\nobtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada\nilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b) cassar o\nacórdão impugnado e a sentença condenatória; e c) determinar ao\nJuízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas\ndos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme entender\nde direito.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente da ordem e, nesta extensão, a conceder em parte, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nNECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nNECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES - DIRETRIZES E PARÂMETROS)\n STJ - <>\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM O\nACUSADO EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n(HABEAS CORPUS - TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SC\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - CRIMES PERMANENTES - FUNDADAS RAZÕES\n- IMPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-PR\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO DO\nPACIENTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS - ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO -\nDESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM\nPARA NOVO JULGAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SE,\n <>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43d64ba789131e54fb324dcd5cfd89954eb22f6e9dbb7a3b619a76d7fe3a8f67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}