# Registro público: TJSC — 09002610520168240011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650825/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650825.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b29726921dd1cb645b8fec5b2f382d673237cc12388dea8ec73a835c69f085e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-16 - **Último ato com data válida:** 2020-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-12** — Documento (TPU 581) > **2019-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-14** — Documento (TPU 581) > **2018-06-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-18** — Pagamento integral do débito (TPU 1049) > **2017-04-18** — Publicação (TPU 92) > **2017-04-18** — Documento (TPU 581) > **2017-04-18** — Documento (TPU 581) > **2017-04-07** — Petição (TPU 85) > **2017-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-15T19:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-24T18:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-07T13:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T17:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T14:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-04T12:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-03T17:33:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-29T16:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T15:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-11T19:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-11T19:15:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T20:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-16T17:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-12T19:48:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-12T19:48:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-05-30T17:56:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-14T18:57:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-18T08:47:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-18T08:46:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-18T08:46:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-18T08:46:38.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - 2017-04-07T10:00:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-04-06T17:11:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-06T17:10:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-03-31T17:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-31T17:30:55.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-30T14:43:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-30T14:31:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-30T12:19:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-27T13:56:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-29T16:04:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-26T15:25:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-15T14:39:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-11T19:15:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-28T11:35:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-28T10:12:14.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2016-03-21T20:33:46.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b29726921dd1cb645b8fec5b2f382d673237cc12388dea8ec73a835c69f085e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-03-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-03-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-03-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-04-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-04-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-04-18 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T04:58:30\.643000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160216170453 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4b29726921dd1cb645b8fec5b2f382d673237cc12388dea8ec73a835c69f085e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09022158620168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/658259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque - [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSC — 09003953220168240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Brusque - [TJSC — 50208716420218240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau - [TJBA — 05018285920188050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 1ª VARA CRIMINAL - [TJRS — 01506873420178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 10ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre - [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª Vara Mista de Guarabira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36 - **SHA-256 do registro documental:** 4b29726921dd1cb645b8fec5b2f382d673237cc12388dea8ec73a835c69f085e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09002610520168240011 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Brusque”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b29726921dd1cb645b8fec5b2f382d673237cc12388dea8ec73a835c69f085e - **SHA-256 do comentário:** 68e9aef6dbc28b761c65504a5b0a095210227a384acba74e181cffdae8591c78