{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6509,"origem":"stj","sha256_origem":"d3df64c3b287d4c0bcae05f1c180913e6dd68e908a4c0a2420cebb9836f94d7a","registro_original":{"id_fonte":"000817183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"731374","numero_registro":"202200843870","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS\nINDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.\n1. Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do\nPaciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na\napreensão prévia de pequena quantidade de entorpecente, durante\nbusca pessoal realizada em via pública, além do fato de que o\nAcusado, supostamente, teria autorizado o ingresso em seu domicílio.\n2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se\nentendido que \"o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de\nmaconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões\nsobre a existência de drogas na residência dele\" (AgRg no HC\n724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022).\n3. Ademais, não é verossímil a narrativa de que os policiais\ningressaram na residência do Réu após seu prévio consentimento,\nquando não há referência a qualquer documento comprobatório ou\nindicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em\njuízo. A propósito, consta nos autos que o Acusado, em juízo,\nafirmou que não deu autorização para a realização da busca\ndomiciliar, o que enfraquece sobremaneira o apontado consentimento.\n4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a\nnulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar\nrealizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b)\ncassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; c) determinar\nao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas\ndos autos e promova novo julgamento da ação penal, conforme\nentender de direito; e, d) confirmando a liminar deferida,\ndeterminar a soltura do Paciente até nova manifestação do Juízo de\nprimeiro grau.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(CRIMES PERMANENTES - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL -\nSITUAÇÃO DE FLAGRANTE - INDÍCIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR\n(VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - PORÇÕES DE ENTORPECENTE - APREENSÃO EM VIA\nPÚBLICA - EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA - PRESUNÇÃO -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 724231>>-DF,\n         <<HC 690118>>-SC\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 686489>>-SP,\n         <<HC 566532>>-MG\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - EXTRAÇÃO DA PROVA ILÍCITA - NOVO\nJULGAMENTO DA AÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 542940>>-SP,\n         <<AgRg no HC 724231>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47e4c329bcee9e33a14412a3886f1a7da365048893555f821f4a5fdd01a5f962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}