{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65096,"origem":"stj","sha256_origem":"ce4e321ab6bc1d4994ce2dba547bc3fc676d4b3eb6628d1e5a3a501130ceca42","registro_original":{"id_fonte":"000881267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2557042","numero_registro":"202400274754","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE\nMORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.\nPRECEDENTES.\n1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos\njuros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais\narbitrados sobre o valor da causa.\n2. \"Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também\ndevem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói\nacontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do\nmomento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale\ndizer, do trânsito em julgado\" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de\n16/12/2019).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c4db2a69486e58d805ef845aea0e0d8c8a98acccb95be13e8ddb817b22679e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}