# Registro público: TJSC — 50133297120208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651007/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35d609cb3f2ce207f11dd1845c01abe74bbd4692bf4d92c0329d00f3ab90a286

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2021-01-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-22** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-03** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão grave | Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T01:13:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-03T14:24:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-13T18:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-13T18:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-06T17:44:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-22T13:09:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-01-22T13:09:29.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-03T14:24:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-12-03T13:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-03T13:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-12-03T13:30:34.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-10-13T18:25:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-06T21:08:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11237)
- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMMG — 20004802220209130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1364233/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11237, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08002367020219260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/672733/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11237, 3606
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª Auditoria Militar Estadual
- [TJGO — 00180040820208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699203/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria Militar
- [TJPI — 00001681120138180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE GUADALUPE
- [TJPI — 00001682620188180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670116/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJPR — 00000116820098160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001662120128180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMS — 00001984420258120101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563269/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11237
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais