{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65101,"origem":"stj","sha256_origem":"9e630533d42ad485aaf28621b5f01a0491262fa8d49fa958dea8671a034b5df5","registro_original":{"id_fonte":"000881272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369551","numero_registro":"202301630773","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.\n7/STJ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. MULTA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE\nFÁTICA. PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e\nsolucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em\nconformidade com o que lhe foi apresentado.\n2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o\nreconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da\ninércia e desídia do exequente.\n3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que não houve desídia por\nparte do credor e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente.\nLogo, alterar o entendimento demandaria reexame fático, o que é\ninviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n4.  As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte\nlegítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo\nfático-probatório da lide.  Incidência Súmula n. 7/STJ.\n5. Quanto ao fundamento da multa astreinte, a matéria não foi\ndevidamente impugnada, o que faz incidir  a Súmula n. 284/STF, por\nanalogia.\n6. A incidência da Súmula n. 7/STJ torna inviável a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea c do permissivo constitucional.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a16197aa53a3d9bd1372bcb826a6ba477069cbe3a386631e8a920021b37cedbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}