# Registro público: STJ — 2369551

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-08-19
- **Publicação:** 2024-08-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/65101.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e630533d42ad485aaf28621b5f01a0491262fa8d49fa958dea8671a034b5df5

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.
7/STJ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. MULTA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
- **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o
reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da
inércia e desídia do exequente.
- **Item 3 (texto oficial):** No caso, o Tribunal estadual concluiu que não houve desídia por
parte do credor e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente.
Logo, alterar o entendimento demandaria reexame fático, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo
fático-probatório da lide.  Incidência Súmula n. 7/STJ.
- **Item 5 (texto oficial):** Quanto ao fundamento da multa astreinte, a matéria não foi
devidamente impugnada, o que faz incidir  a Súmula n. 284/STF, por
analogia.
- **Item 6 (texto oficial):** A incidência da Súmula n. 7/STJ torna inviável a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.
7/STJ. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
SÚMULA N. 7/STJ. MULTA ASTREINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.
284/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. PREJUDICADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se configurou ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o
reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da
inércia e desídia do exequente.
3. No caso, o Tribunal estadual concluiu que não houve desídia por
parte do credor e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente.
Logo, alterar o entendimento demandaria reexame fático, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
4.  As instâncias de origem concluíram que a agravada era parte
legítima para figurar no polo passivo da demanda, com base no acervo
fático-probatório da lide.  Incidência Súmula n. 7/STJ.
5. Quanto ao fundamento da multa astreinte, a matéria não foi
devidamente impugnada, o que faz incidir  a Súmula n. 284/STF, por
analogia.
6. A incidência da Súmula n. 7/STJ torna inviável a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.