{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":65102,"origem":"stj","sha256_origem":"3c39dc0db78bb67bad5f60045c63fa819e5e9b1f78132550176671ec1c06cecc","registro_original":{"id_fonte":"000881273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009811","numero_registro":"202201927617","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC EXISTENTE. TESES NÃO ANALISADAS. INOBSERVÂNCIA DO\nEFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.\n1. Houve efetiva afronta ao art. 1.022 do CPC, pois, no julgamento\ndos aclaratórios, o Tribunal firmou entendimento essencialmente no\nsentido de que as alegações tidas por omissas não teriam sido\nsuscitadas nas contrarrazões da apelação.\n2. O interesse recursal da parte ora agravada em debater as questões\nomissas (prescrição, mora, teto e sucumbência) surge quando o\nTribunal promove o provimento da apelação, pois até aquele momento\nprocessual a demanda lhe era favorável, visto que o Juízo de\nprimeiro grau julgou a ação improcedente.\n3. Ao promover o julgamento da apelação e dar-lhe provimento,\ncaberia ao Tribunal a análise ampla das questões levadas pelas\npartes no iter processual, em especial aquelas tidas como de ordem\npública. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/4b534163-ff90-409d-a64a-fd4825145e39/download/20240831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cf051f73cd6309043ea4e9184449b6e4ce9297c7481f8102c4ac4900495ffe01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}